A isenção de IPVA para PCD pode ter deferimento automático pelo sistema da Fazenda paulista. A Portaria SRE nº 49/2026, em vigor desde 16 de outubro, alterou procedimentos do SIVEI e abriu essa possibilidade. A norma também mudou exigências documentais e o atendimento de pendências no processo. Consulte a Portaria SRE nº 49/2026.
No vídeo a seguir, Michael Streidl explica as mudanças e os cuidados de quem solicita o benefício ou trabalha com processos de isenção.
Deferimento automático
O novo § 5º do artigo 5º-A permite que o deferimento seja realizado automaticamente por sistema de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento, homologado por Auditor Fiscal da Receita Estadual. A portaria autoriza essa forma de processamento, sem estabelecer um prazo instantâneo para a resposta de todos os pedidos.
A obtenção da isenção de ICMS, isoladamente, não garante a concessão do IPVA. O interessado deve conferir a situação do benefício e os requisitos do pedido. A hipótese comentada por Michael sobre o uso de dados já disponíveis ajuda a entender a automação, mas os critérios operacionais precisam ser observados no sistema e nas orientações oficiais.
Documentos de adaptação
Foi revogado o inciso VII do artigo 5º-A, que relacionava documentos de aquisição e instalação de adaptações e o Certificado de Segurança Veicular. A lista de documentos continua prevendo outros documentos solicitados pela autoridade fiscal. Por isso, guarde os comprovantes da adaptação e acompanhe as solicitações feitas no processo. Confira o artigo 5º-A da Portaria CAT nº 27/2015 atualizada.
Prazo para pendências
Quando faltar documento ou condição necessária ao deferimento, o artigo 32 prevê 30 dias a partir da comunicação para regularizar o pedido, sob pena de arquivamento por desistência. A critério da autoridade fiscal e conforme a necessidade do caso, o prazo pode ser de até 60 dias. Confira o prazo informado na comunicação recebida e, se precisar de mais tempo, procure o atendimento indicado para o processo antes do vencimento.
Recurso pelo SIVEI
Se o pedido for indeferido, leia o motivo da decisão e reúna os documentos que sustentem sua contestação. A orientação da Fazenda é apresentar o recurso no próprio pedido do SIVEI. O Decreto nº 66.470/2022 prevê prazo de 30 dias, contado da ciência da decisão. Veja a orientação oficial sobre o recurso e consulte o prazo no decreto.
Baixa do benefício
Quando cessar uma condição necessária à isenção, o artigo 34 determina o pedido de baixa no SIVEI em 30 dias da ocorrência. Ao vender ou transferir um veículo beneficiado, confira a necessidade dessa comunicação e regularize a situação antes de organizar o próximo pedido.
Acompanhamento do pedido
Depois de protocolar, acompanhe o andamento no SIVEI e o e-mail cadastrado. Se houver exigência, leia o documento completo e anote a data-limite. A Fazenda orienta o acompanhamento do resultado e informa os procedimentos aplicáveis à aprovação ou ao indeferimento. Veja as orientações para depois do protocolo.
Essas alterações tratam do procedimento paulista. Para um pedido em outro estado, consulte a norma e o sistema da Fazenda responsável. Para acompanhar novas orientações, participe da Família Somos Todos PCD.
Quer Comprar um Carro com Desconto e NÃO PAGAR IPVA Nunca mais? DESCUBRA AQUI se Você TEM DIREITO às Isenções:
Preencha os dados para solicitar orientação sobre as possibilidades de isenção na compra do veículo e de IPVA, conforme as regras aplicáveis ao seu caso.
💬 Você já recebeu uma solicitação de documentos no seu pedido de isenção de IPVA? Conte como foi o atendimento e se conseguiu cumprir o prazo.
👇 Se perceber uma mudança no andamento do SIVEI, compartilhe sua experiência sem informar CPF, placa ou número do processo.
Michael Streidl | Somos Todos PCD