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Somos Todos PCD > Carro PCD > Carro PCD: PEC pode afetar o IPI em janeiro
Carro PCD

Carro PCD: PEC pode afetar o IPI em janeiro

Entenda a PEC 22/2026, o prazo da isenção de IPI e os cuidados de quem planeja faturar um Carro PCD em janeiro de 2027.

Michael Streidl
Última Atualização: 17/11/2026 19h57
Por Michael Streidl
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4 minutos de leitura
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A PEC nº 22/2026, apresentada pelo governo, propõe ajustar a transição entre o IPI e o Imposto Seletivo. Para quem planeja comprar um Carro PCD em janeiro de 2027, há dois prazos a acompanhar, o da cobrança do imposto e o da isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. A combinação dessas regras pode afetar o faturamento do veículo.

Neste artigo
A proposta do governoDuas datas importantesPossível impacto na compraAutorizações e transiçãoPlanejamento do faturamento

No vídeo a seguir, explico a proposta e a preocupação com um possível intervalo entre o fim da atual isenção e o início do novo regime.

Vídeo no modo picture-in-picture
0:00 / 0:00
Transição entre IPI e Imposto Seletivo e cuidados com o faturamento do Carro PCD.
ATENDIMENTO · CARRO PCD

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A proposta do governo

A proposta busca manter temporariamente a cobrança de IPI sobre os bens alcançados pelo Imposto Seletivo até que as alíquotas do novo tributo produzam efeitos. O governo apresentou a medida para evitar uma lacuna de arrecadação na transição. Veja a explicação oficial da Casa Civil.

Na consulta de 17 de novembro de 2026, a ficha da PEC na Câmara indicava aguardando despacho do presidente da Casa. A alteração constitucional depende de aprovação nas duas Casas e promulgação. Acompanhe a tramitação da PEC nº 22/2026.

Duas datas importantes

A Lei nº 8.989/1995, que disciplina a isenção de IPI na compra de veículos para PCD e taxistas, prevê efeitos até 31 de dezembro de 2026. Já a MP nº 1.399/2026 fixa a produção de efeitos das regras do Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027. Confira o artigo 9º da lei de isenção e o artigo 19 da medida provisória.

É essa diferença de datas que exige atenção. Se a cobrança de IPI for mantida nesse intervalo, será preciso conferir também a existência de norma que assegure o benefício à compra elegível no mesmo período.

Vista externa de edifício governamental em Brasília com espelho d'água e avenida ao fundo
O calendário da transição tributária precisa ser acompanhado junto das regras de isenção aplicáveis à compra.

Possível impacto na compra

A preocupação é o cenário em que o IPI continua sendo cobrado, mas a isenção deixa de alcançar a operação por encerramento de sua vigência. Nessa hipótese, pode haver custo para o comprador que contava com o benefício. A análise depende do texto aprovado, da data de produção de efeitos e das condições do faturamento.

A data prevista para emitir a nota fiscal deve estar clara no orçamento e nas condições de compra. Peça que a concessionária informe os tributos considerados e como eventuais mudanças legais serão tratadas antes do faturamento.

Autorizações e transição

Quem já possui autorização de IPI deve conferir sua validade e a norma aplicável à data da compra. O aproveitamento de uma autorização na transição para CBS depende dos procedimentos oficialmente definidos pela Receita. Antes de contar com uma conversão ou substituição, confirme a orientação válida para o seu pedido.

A prorrogação do benefício também exige base legal. Manter a incidência do imposto e ampliar o prazo da isenção são medidas que precisam ser acompanhadas em seus próprios dispositivos. Entenda o debate sobre mudanças no calendário do Carro PCD.

Planejamento do faturamento

Reúna a autorização, o orçamento e a previsão de entrega do veículo. Acompanhe a PEC e as normas sobre o benefício até a data da emissão da nota. Para receber orientação sobre seu processo, entre em contato conosco sobre isenções para Carro PCD ou use o formulário ao final do artigo.

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Michael Streidl 17 de novembro de 2026 20 de novembro de 2026
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1 Comment
  • Michael Streidl disse:
    20 de novembro de 2026 às 08:00

    💬 Você está planejando faturar seu Carro PCD em janeiro de 2027? Conte se já possui a autorização de IPI e o que a concessionária informou sobre a transição.

    👇 Compartilhe suas dúvidas sobre o calendário, sem publicar dados pessoais ou documentos.

    Michael Streidl | Somos Todos PCD

    Responder

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