A PEC nº 22/2026, apresentada pelo governo, propõe ajustar a transição entre o IPI e o Imposto Seletivo. Para quem planeja comprar um Carro PCD em janeiro de 2027, há dois prazos a acompanhar, o da cobrança do imposto e o da isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. A combinação dessas regras pode afetar o faturamento do veículo.
No vídeo a seguir, explico a proposta e a preocupação com um possível intervalo entre o fim da atual isenção e o início do novo regime.
A proposta do governo
A proposta busca manter temporariamente a cobrança de IPI sobre os bens alcançados pelo Imposto Seletivo até que as alíquotas do novo tributo produzam efeitos. O governo apresentou a medida para evitar uma lacuna de arrecadação na transição. Veja a explicação oficial da Casa Civil.
Na consulta de 17 de novembro de 2026, a ficha da PEC na Câmara indicava aguardando despacho do presidente da Casa. A alteração constitucional depende de aprovação nas duas Casas e promulgação. Acompanhe a tramitação da PEC nº 22/2026.
Duas datas importantes
A Lei nº 8.989/1995, que disciplina a isenção de IPI na compra de veículos para PCD e taxistas, prevê efeitos até 31 de dezembro de 2026. Já a MP nº 1.399/2026 fixa a produção de efeitos das regras do Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027. Confira o artigo 9º da lei de isenção e o artigo 19 da medida provisória.
É essa diferença de datas que exige atenção. Se a cobrança de IPI for mantida nesse intervalo, será preciso conferir também a existência de norma que assegure o benefício à compra elegível no mesmo período.

Possível impacto na compra
A preocupação é o cenário em que o IPI continua sendo cobrado, mas a isenção deixa de alcançar a operação por encerramento de sua vigência. Nessa hipótese, pode haver custo para o comprador que contava com o benefício. A análise depende do texto aprovado, da data de produção de efeitos e das condições do faturamento.
A data prevista para emitir a nota fiscal deve estar clara no orçamento e nas condições de compra. Peça que a concessionária informe os tributos considerados e como eventuais mudanças legais serão tratadas antes do faturamento.
Autorizações e transição
Quem já possui autorização de IPI deve conferir sua validade e a norma aplicável à data da compra. O aproveitamento de uma autorização na transição para CBS depende dos procedimentos oficialmente definidos pela Receita. Antes de contar com uma conversão ou substituição, confirme a orientação válida para o seu pedido.
A prorrogação do benefício também exige base legal. Manter a incidência do imposto e ampliar o prazo da isenção são medidas que precisam ser acompanhadas em seus próprios dispositivos. Entenda o debate sobre mudanças no calendário do Carro PCD.
Planejamento do faturamento
Reúna a autorização, o orçamento e a previsão de entrega do veículo. Acompanhe a PEC e as normas sobre o benefício até a data da emissão da nota. Para receber orientação sobre seu processo, entre em contato conosco sobre isenções para Carro PCD ou use o formulário ao final do artigo.
Para acompanhar as próximas atualizações e trocar experiências, participe da Família Somos Todos PCD.
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Michael Streidl | Somos Todos PCD