A continuidade da isenção de ICMS para Carro PCD teve uma atualização em 18 de novembro de 2026. O Convênio ICMS nº 133/2026 inclui o benefício entre os prorrogados até 31 de dezembro de 2027, com entrada em vigor condicionada à publicação da ratificação nacional. O ato trata da continuidade do benefício, enquanto a ampliação dos limites exige acompanhar novas alterações. Consulte a publicação do Despacho nº 54 no DOU.
No vídeo a seguir, explico o contexto da prorrogação e a expectativa de harmonização do ICMS com as regras de CBS e IBS. O texto abaixo incorpora a publicação posterior à gravação.
Prorrogação para 2027
O Convênio nº 133 foi celebrado na 436ª Reunião Extraordinária do Confaz, em 17 de novembro. Sua cláusula primeira inclui, no inciso XXIV, o Convênio ICMS nº 38/2012, que disciplina a isenção na aquisição de veículos por PCD. A extensão prevista alcança o fim de 2027. A cláusula quarta estabelece a vigência a partir da publicação da ratificação nacional.
Ratificação e regras estaduais
A discussão sobre prorrogações já vinha sendo conduzida pelos secretários de Fazenda. O Comsefaz explicou que, após aprovação e publicação dos convênios, há o procedimento de ratificação e as providências de adequação das normas estaduais. Para planejar uma compra em 2027, confira a vigência do ato e a orientação da Fazenda do seu estado. Confira a explicação do Comsefaz sobre essas etapas.

Teto e parcela isenta
O Convênio ICMS nº 38/2012 prevê benefício para veículo com preço sugerido pelo fabricante de até R$ 70 mil. Para preços acima dessa faixa e de até R$ 120 mil, incluídos os tributos, prevê a possibilidade de isenção parcial limitada à parcela de R$ 70 mil. Confira também os requisitos e as regras adotadas no estado responsável pela autorização. Consulte a cláusula primeira do Convênio nº 38/2012.
A prorrogação amplia o período de aplicação do benefício. Um aumento do teto do carro ou da parcela beneficiada exige alteração desses valores na norma. Ao comparar propostas, peça que a concessionária discrimine o ICMS desonerado e a parcela que continua tributada.
ICMS durante a transição
A reforma mantém o ICMS durante a transição para o IBS. A redução gradual das alíquotas estaduais está prevista entre 2029 e 2032, com a substituição integral em 2033. Os benefícios de ICMS também seguem as regras de redução proporcional previstas na Constituição. Por isso, a entrada de CBS e IBS mantém a necessidade de acompanhar o tratamento estadual da compra nesse período. Veja os artigos 128 e 129 do ADCT na reforma tributária.
Harmonização dos benefícios
Na CBS e no IBS, a legislação prevê teto de R$ 200 mil para o veículo e redução limitada à parcela de até R$ 100 mil, observadas as condições legais. A expectativa de aproximar o ICMS dessas regras depende de deliberação e alteração normativa próprias. Use os limites de cada tributo ao conferir o orçamento. Entenda os limites de CBS e IBS para Carro PCD.
Planejamento da compra
Confira o modelo e a versão do carro, o preço usado para enquadramento e a validade da autorização. Se a compra ficará para 2027, acompanhe a ratificação e a orientação estadual antes do faturamento. Para falar sobre seu processo, clique aqui para receber orientação sobre isenção de ICMS para Carro PCD ou preencha o formulário ao final.
Para acompanhar as próximas atualizações e compartilhar experiências, participe da Família Somos Todos PCD.
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Michael Streidl | Somos Todos PCD